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Dec. Lei nº. 42/2005-Aprova os princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu do ensino superior
Por Ministério da Ciência, Inovação e Ensino Superior
In: "Diário da República".. I-A Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 37 (2005-02-22). - p. 1494
http://dre.pt/pdf1sdip/2005/02/037A00/14941499.pdf
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Despacho nº. 10543/2005-Normas técnicas para a apresentação das estruturas curriculares e dos planos de estudo dos cursos superiores e sua publicação : sistema europeu de transferência de créditos
Por Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
In: "Diário da República".. II Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 91 (2005-05-11). - p. 7369-7371
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Portaria nº. 30/2008-Regula o suplemento ao diploma a que se refere o Dec. Lei nº. 42/2005, de 22 de Fevereiro
Por Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 7 (2008-01-10), p. 237
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/00700/0023700238.pdf
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