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Lei nº. 82/2021 - Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos
Por Assembleia da República
In: Diário da República . - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - I Série, n.º 232  (2021/11/30), p. 124-129
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Comunicação pública de emissõess de rádio e televisão
Por intr., coord. e anot. Luiz Francisco Rebello
Lisboa : Publicações Dom Quixote, 1993
(Temis. 8)
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A protecção jurídica do software e a internet
Por Rui Saavedra
Lisboa : Dom Quixote, 1998
(Témis ; 12)
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Decreto-Lei nº. 89/2019- Altera as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos
Por Presidência do Conselho de Ministros
In: Diário da República . - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - I Série, n.º 126  (2019-07-04), p. 3335 - 3336
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Documento Electrónico
Texto
Código do direito de autor e dos direitos conexos
Por José de Oliveira Ascensão, Pedro Cordeiro
Coimbra : Coimbra Editora, 2004
(Códigos))
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Poderá o direito ser emancipatório?
Por Boaventura de Sousa Santos
In: "Revista Crítica de Ciências Sociais". - Coimbra. - ISSN 0254-1106. - nº. 65 (Maio 2003). - p. 3-76
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