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Lei nº. 2/2004 - Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado
Por Assembleia da República
In: "Diário da República".. I-A Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 12 (2004-01-15). - p. 293
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Portaria nº. 88-A/2007-Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobreviência a cargo da Caixa Geral de Aposentações
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 13-Suplemento (2007-01-18), p. 484-(2)
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